GOL ­ CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS

​As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela VRG LINHAS AÉREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, CEP 20021-340, cidade e Estado do Rio de Janeiro, doravante designada ("Gol").

Definições

1) O bilhete de passagem (recibo do itinerário), física ou eletronicamente emitido ("Bilhete"), e a nota de bagagem ("Nota"), integram o presente Contrato (“Contrato”). 

2) Os termos "Passageiro" e "Passageiros" designam os usuários dos serviços de transporte aéreo, objeto do presente Contrato. 

3) O termo “Etiqueta ANAC” designa as informações constantes do Bilhete relativas às especificações de espaço útil existente entre os encostos das aeronaves, bem como a largura do assento, nos termos da Resolução 135 de 09 de março de 2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), ou outra que vier a substituí-la.

4) O termo “Canais de Venda Gol” designa os seguintes meios de venda de passagens: (i) Internet, por meio do website www.voegol.com.br; (ii) Central de Relacionamento com o Cliente, pelo telefone 0800 704 0465, (iii) Central de Vendas, pelo telefone 0300-115 2121; e (iv) quaisquer Lojas da Gol.

5) A aquisição de Bilhete implica na concordância expressa pelo Passageiro aos termos do presente Contrato, e regras específicas das tarifas aplicáveis ao Bilhete.

1. OBRIGAÇÕES DO PASSAGEIRO

1.1. Apresentação para Embarque. O Passageiro deverá apresentar-se, no mínimo, nos 60 (sessenta) minutos que antecedem o horário de embarque previsto no Bilhete, se o voo for doméstico; 120 (cento e vinte) minutos antes da hora de embarque prevista no Bilhete, se o voo for internacional; e cento e oitenta (180) minutos antes do horário de embarque se o voo for com destino aos Estados Unidos.

1.2. Obediência à Tripulação. Após o embarque, o Passageiro deve observar os avisos transmitidos pela tripulação da aeronave, por qualquer meio de transmissão, incluindo orais e escritos, conforme aplicável, aos quais deverá se submeter. Fica desde já esclarecido que o comandante, responsável pela operação e segurança da aeronave, tem poderes para: 

I) impedir o embarque de Passageiro que: a) esteja alcoolizado ou sob ação de entorpecentes ou de substância que determine dependência ou alteração psíquica; b) não esteja devidamente trajado ou calçado; 

II) fazer desembarcar na primeira escala, a seu critério, o Passageiro que: a) encontrar-se nas situações indicadas acima; b) venha a se tornar inconveniente durante o voo, importunando os demais passageiros; c) recuse obediência às instruções dadas pela tripulação; d) comprometa a boa ordem e disciplina do voo; ou e) ponha em risco a segurança da aeronave; 

III) tomar as medidas necessárias à proteção da aeronave e das pessoas e bens transportados.

1.3. Outros Deveres. Além dos mencionados acima, são ainda deveres do Passageiro: 

I) portar todos os documentos necessários para embarque e desembarque; 

II) observar as regras de documentação,  embarque e desembarque de menores desacompanhados e passageiros portadores de necessidades especiais;

III) estar convenientemente trajado e calçado; 

IV) abster-se de atitude que cause qualquer tipo de risco,  incômodo, desconforto ou prejuízo aos demais passageiros ou aos membros da tripulação; 

V) não fumar a bordo; 

VI) não portar artigos perigosos na bagagem ou de qualquer outra forma, nos termos determinados pela legislação aplicável; 

VII) não acomodar a bagagem de mão em local de trânsito dos passageiros ou que dificulte o uso ou acesso às saídas de emergência da aeronave;

VIII) não transportar bagagem que não seja de sua propriedade ou cujo conteúdo desconheça; 

IX) manter sob sua guarda e vigilância, enquanto permanecer no terminal de passageiros, toda sua bagagem, devidamente identificada;

X) arcar com as despesas de transporte de superfície e hospedagem nas escalas normais de pernoite; 

XI) utilizar o itinerário conforme o mesmo tenha sido adquirido, respeitando a ordem dos voos e condições especificadas nas regras de tarifas. A combinação de tarifas e trechos em uma mesma reserva forma um único itinerário, que passa a ser considerado em sua integridade para fins de alterações, cancelamento e reembolso.

2. RESERVA E BILHETE

2.1 Transferência. O Bilhete é pessoal e intransferível, destinado exclusivamente ao transporte do Passageiro lá identificado. Registre-se, ainda, que o mesmo não será endossável e estará sujeito às regras da tarifa na qual foi adquirido, nos termos dispostos pela Gol.

2.2. Preenchimento de Dados do Passageiro na Reserva. O Passageiro ou seus agentes ou representantes deverão preencher seus dados no ato da reserva, corretamente, conforme solicitado.

2.2.1. Eventuais alterações, substituições ou inclusões de caracteres no nome ou demais dados do cadastro do Passageiro, decorrentes de erros meramente formais, poderão ser solicitadas pelo Passageiro por meio da Central de Relacionamento com o Cliente ou Lojas Gol mediante apresentação de documento comprobatório, antes de seu embarque, respeitados os prazos de antecedência do horário de embarque, nos termos do item 1.1 acima. 

2.2.2. Fica desde já esclarecido que, para fins de preenchimento de dados do Passageiro no ato da reserva, os termos “Filho”, “Sobrinho”, “Neto” e afins, devem constar do campo apropriado e devem vir obrigatoriamente antecedidos de um sobrenome familiar.

Parágrafo Único – Quando o embarque for impedido por não observância das clausulas acima, para todos os fins, poderá ser configurado “não comparecimento” ou “no-show”, a critério da Gol.

2.3. Em caso de não comparecimento para o embarque (no-show), será deduzido do valor da tarifa taxa administrativa referente à quebra de contrato de transporte, sendo os trechos subsequentes cancelados. O valor residual permanecerá em crédito, até a solicitação de reembolso ou remarcação dentro do prazo de um ano da data da criação da reserva. A partir de 1º de maio de 2012, bilhetes emitidos com milhas Smiles não terão reembolso em caso de no-show. Para a devida informação ao Passageiro, referida tabela com o valor da taxa estará sempre disponível quando da compra, pelos seguintes canais: Internet, no site www.voegol.com.br, Central de Relacionamento com o Cliente, no telefone 0800 704 0465, e Central de Vendas, no telefone 0300-115 2121, mediante tarifa específica.

2.4. Alterações de Voo. Na hipótese de o Passageiro solicitar alterações no itinerário ou horário original da viagem, e a Gol desejar atendê-lo, será cabível ajuste da tarifa e pagamento do valor aplicável para alterações, conforme a regra tarifária aplicável, a critério da Gol.

2.5. Cancelamentos de Voo. O Passageiro poderá cancelar os voos da reserva já confirmada, a qualquer momento, mediante pagamento do valor aplicável, de acordo com a regra tarifária do Bilhete adquirido. O cancelamento não configura reembolso automático do valor restante que, se houver, será mantido como crédito para uso futuro, podendo ser feito o respectivo reembolso, a pedido do Passageiro, ressalvada a regra tarifária aplicável.

2.6. Validade do Crédito do Bilhete. O crédito relativo ao Bilhete adquirido e não utilizado terá validade de um ano da data da criação da reserva. 

2.7. Ressalve-se que a aquisição de novo Bilhete com o crédito supramencionado dentro do período de validade do referido crédito deverá obedecer o valor das tarifas vigentes à época da nova reserva, obrigando-se o Passageiro a proceder à complementação do valor necessário à contratação do serviço de transporte, se necessário, permanecendo vigente a política de reembolso do crédito, a critério do Passageiro, conforme condições do Contrato e da legislação aplicável. 

Parágrafo Único – Fica ressalvado que a emissão de novos Bilhetes com a utilização do crédito supramencionado poderá ser feita em qualquer dos Canais de Venda Gol.

3. NÃO COMPARECIMENTO (NO-SHOW)

3.1. Em caso de não comparecimento do Passageiro para o embarque (no-show), será deduzido do total da reserva valor referente à quebra do presente Contrato, sendo a reserva dos trechos subsequentes automaticamente cancelados. O valor residual, correspondente ao valor total da reserva menos o valor referente à quebra do Contrato, permanecerá como crédito, até a solicitação de reembolso ou remarcação dentro do prazo de um ano da data da criação da reserva, devendo o Passageiro, em caso de remarcação, arcar com eventuais diferenças tarifárias. Para a devida informação ao Passageiro, o pagamento do valor aplicado será devido de acordo com as regras tarifárias vigentes no momento da compra.

4. REEMBOLSO

4.1. A solicitação de reembolso do valor do Bilhete será cabível nas hipóteses previstas na legislação aplicável, sendo o valor do reembolso sempre equivalente ao percurso não utilizado pelo Passageiro, deduzido o valor de serviço aplicável e quaisquer outras que se façam pertinentes, observada a legislação vigente, de acordo com a regra tarifária do Bilhete adquirido. 

4.2. O Passageiro poderá optar, no lugar do reembolso, por permanecer com o valor residual do Bilhete como crédito pelo prazo de um ano da data da criação da reserva, desde que tenha feito a compra diretamente na Gol. 

4.3. A interrupção da viagem em aeroporto de escala por iniciativa do Passageiro, ou em função de expulsão da aeronave nas hipóteses indicadas no item 1.2 acima, não ensejará direito a qualquer reembolso.

5. LISTAS DE ESPERA

5.1. Listas de Espera. As listas de espera poderão ser abertas pela Gol nos aeroportos no momento em que o total de reservas confirmadas para o voo atingir o limite de assentos disponíveis na aeronave. Os Passageiros com nome em listas de espera serão chamados por ordem de inscrição na respectiva lista, de acordo com o número de assentos que forem liberados pelo não comparecimento no horário previsto para embarque de Passageiros com reservas confirmadas.

5.2. A Gol não firma nenhum compromisso tampouco presta qualquer garantia de que os inscritos em lista de espera poderão embarcar nos respectivos voos. 

6. BAGAGEM

6.1. Franquia de Bagagem Despachada. Os Passageiros poderão transportar, sem o pagamento de qualquer valor adicional, até 23 (vinte e três) quilos de bagagem.

6.1.1. Crianças com menos de 2 (dois) anos de idade não têm direito à franquia de bagagem, salvo se adquirentes de assento próprio. 
6.1.2. A franquia não pode ser utilizada para transporte de animais vivos.

6.1.3. A franquia de voo internacional pode ser diversa da estabelecida na cláusula 6.1, em função de regulamentação específica, e prevalecerá nos casos de voos domésticos em conexão com voos internacionais. A fim de saber a franquia aplicável, o Passageiro deve previamente informar-se junto à Gol.

6.2. Excesso de Bagagem. A bagagem que exceder a franquia permitida será considerada excesso, e poderá ser embarcada, a critério da Gol, sendo cobrado do Passageiro valor aplicável, nos termos estabelecidos pela GOL e de acordo com a legislação vigente.

6.2.1. O valor a ser pago pelo excesso de bagagem pode ser diverso em voos internacionais, visto que tal valor é objeto de regulamentação específica. O Passageiro deverá informar-se previamente junto à Gol sobre os valores aplicáveis.

6.3. Franquia de Bagagem de Mão. Os Passageiros poderão transportar um único volume de bagagem de mão, tais como mochilas ou malas pequenas, sem o pagamento de qualquer valor especial, desde que o mesmo se enquadre nos seguintes requisitos, cumulativamente:

I) tenha peso total não excedente a 5 (cinco) quilos ou que a soma de suas dimensões (comprimento + largura + altura) não supere 115 (cento e quinze) centímetros;

II) mantenha o devido acondicionamento dos objetos que o componham; 

III) possibilidade de o volume ser acomodado na cabine de Passageiros sem perturbar o conforto e a tranquilidade dos demais nem colocar em risco a integridade física dos Passageiros, dos tripulantes e da aeronave.

6.3.1. Antes do seu embarque, o Passageiro deverá se informar junto à Gol sobre objetos que esta recomenda que sejam transportados como bagagem de mão. 

6.3.2. Nos voos em aeronaves de até 50 (cinquenta) assentos, o peso e as dimensões da bagagem de mão que o Passageiro pode portar poderão ser diferentes daquelas originalmente descritas no presente Contrato. O Passageiro deverá informar-se previamente junto à Gol.

6.3.3. Os requisitos a que a bagagem de mão deve se adequar nos voos internacionais podem ser diversos daqueles estabelecidos no item 6.3, em função de regulamentação específica ou acordos internacionais. A fim de saber quais são os requisitos pertinentes, o Passageiro deve previamente informar-se junto à Gol a respeito. 

6.4. Bagagem Especial. Independente da franquia estabelecida no item 6.1 acima, o transporte de determinados objetos está sujeito à cobrança de valor específico. Sobre a lista de objetos sujeitos a cobranças de serviços específicos e respectivos valores, o Passageiro deverá consultar a Gol à época da viagem.

6.5. Transporte de Animais. O transporte de animais é condicionado à expressa autorização da Gol, mediante pagamento de tarifas específicas. 

6.5.1. A fim de que qualquer animal seja transportado, o Passageiro deverá apresentar, por ocasião do embarque, documentação exigível, nos termos descritos no site da Gol.

Parágrafo Único - A apresentação da documentação acima descrita não garante aprovação do transporte do animal pela Gol. 

6.5.2. O transporte de cão treinado para conduzir pessoa deficiente visual, que dependa inteiramente do mesmo, será permitido na cabine de passageiros, em adição à franquia de bagagem e livre de pagamento, desde que apresentada a documentação prevista no item 6.5.1 acima. 

6.6. Materiais e substâncias que não podem ser transportados. A bagagem, despachada ou de mão, não poderá, em hipótese alguma conter:

I) dispositivos de alarme;

II) explosivos, inclusive cartuchos vazios, munições, material pirotécnico, armas de caça, armas portáteis e fogos de artifício;

III) gases (inflamáveis, não inflamáveis e venenosos), tais como gás butano, oxigênio, propano, cilindros de oxigênio, etc;

IV) líquidos usados como combustível para isqueiro, aquecimento ou outras aplicações; 

V) sólidos inflamáveis, tais como fósforo e artigos de fácil ignição;

VI) substâncias de combustão espontânea;

VII) substâncias que, em contato com a água, emitam gases inflamáveis; 

VIII) materiais oxidantes, tais como pó de cal, descorantes químicos e peróxidos;

IX) substâncias venenosas (tóxicas) e infecciosas, tais como arsênico, cianidas, inseticidas e desfolhantes;

X) materiais radioativos;

XI) materiais corrosivos, tais como mercúrio, ácidos, alcalóides e baterias com líquido corrosivo; 

XII) materiais magnéticos e semelhantes; 

XIII) armas, na forma da legislação pertinente; 

XIV) agentes biológicos, tais como bactérias, vírus, fungos, etc. 

6.6.1. A lista de materiais e substâncias acima não é exaustiva e pode ser alterada e/ou ampliada a qualquer momento seja pela GOL e/ou por regulamentação específica, sem que seja obrigação da Gol informar o Passageiro sobre tal alteração e/ou ampliação.

6.6.2. Quaisquer dos materiais e substâncias indicados, ou cujo transporte seja vedado, se embarcados, podem ser a qualquer momento retirados da aeronave pela Gol e a critério desta, sem que seja esta responsabilizada, a qualquer título. 

Parágrafo Único - Na hipótese aqui prevista, fica o Passageiro obrigado a indenizar a Gol por quaisquer custos por esta incorridos na retirada ou transporte dos materiais ou substâncias cujo transporte é proibido e por quaisquer outros danos que a Gol venha a sofrer, causados por tais materiais ou substâncias.

6.7. Reclamações – Dano à Bagagem. O recebimento da bagagem pelo Passageiro, no ato de sua efetiva entrega, sem o seu imediato protesto quanto a eventuais danos, por meio do documento de Registro de Irregularidade de Bagagem (“RIB”) faz presumir seu bom estado e desonera a Gol de qualquer responsabilidade. 

6.8. Extravio. Em caso de extravio de bagagem, deverá o Passageiro apresentar à Gol o devido protesto, por meio do documento de Registro de Irregularidade de Bagagem (“RIB”), possuindo a Gol o direito de efetuar a devolução da bagagem extraviada no prazo de até 30 (trinta) dias da apresentação do protesto. 

6.8.1. Em caso de impossibilidade da efetiva devolução, nos termos mencionados acima, observar-se-á que: 

I) A responsabilidade da Gol por dano consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada, ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor definido na legislação aplicável, por ocasião do pagamento, em relação a cada Passageiro, nos termos descritos no CBA e eventuais alterações posteriores.

II) A Gol não será responsável se a perda, destruição ou avaria da bagagem resultar, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos:

a) Natureza ou vício próprio da bagagem; 
b) Embalagem defeituosa da bagagem, feita pelo Passageiro ou terceiros, a pedido deste; 
c) Ato de guerra ou conflito armado; 
d) Ato de autoridade pública referente à bagagem; 
e) Caso fortuito ou força maior; 
f) Culpa ou dolo do Passageiro.

6.9. Acordos de Compartilhamento de Código (Codeshare) e Interline. A franquia aplicável a voos operados sob Codeshare ou Interline pode ser diversa daquela estabelecida no item 6.1, em função de regulamentação específica. A fim de saber a franquia aplicável, o Passageiro deve informar-se previamente junto à empresa vendedora do voo.

7. CANCELAMENTOS E ATRASOS 

7.1. Preterição de Passageiros. Na hipótese do Passageiro com reserva confirmada, após a realização do check-in, deixar de embarcar no horário em razão de irregularidades técnicas, segurança operacional ou excesso de passageiros, a Gol oferecerá ao Passageiro as alternativas estabelecidas pela legislação aplicável. 

7.2. Condições Meteorológicas. Em casos de cancelamentos e/ou atrasos em decorrência das condições meteorológicas, a Gol oferecerá ao Passageiro as alternativas estabelecidas pela legislação aplicável, mantendo-se, entretanto, as condições contratuais para o transporte do Passageiro quando da liberação do voo pelo Órgão competente. 

7.3. Atrasos em Conexões. A Gol não se responsabiliza por atrasos em seus voos ocorridos em conexões causados por aeronaves de terceiros, salvo no caso de voos CodeShare. Igualmente não são de responsabilidade da Gol atrasos em conexões causados por reservas efetuadas por terceiros, cujos respectivos horários sejam insuficientes para a realização da conexão. 

7.4. Conexões Montadas pelo Passageiro. Fica desde já estabelecido que conexões montadas por iniciativa do passageiro, entre voos que não sejam parte de uma conexão assim oferecida pela Gol são de responsabilidade do Passageiro, devendo este coletar sua bagagem e fazer novo check-in para embarque no(s) voo(s) subsequente(s) no(s) horário(s) estabelecido(s), não cabendo à Gol qualquer responsabilidade caso o Passageiro não se apresente para o(s) check-in(s) subsequente(s) com a devida antecedência.

8. ACORDOS DE INTERLINE

8.1. Os acordos Interline permitem a venda pela Gol de trechos operados por outras empresas aéreas, cujos voos são identificados pelos códigos designadores da própria empresa aérea operadora. Quando a Gol vende um bilhete Interline (que inclui voos de outras empresas aéreas parceiras) estará atuando somente como agente emissor e não assumirá nenhuma responsabilidade pelos atos ou omissões dessa empresa aérea. A Gol será responsável, unicamente, pelo transporte nos voos operados por suas próprias aeronaves.

8.2. Aceitação de Bilhetes Interline de Outras Empresas Aéreas. Bilhetes de outras empresas aéreas serão aceitos, desde que as mesmas possuam acordo Interline com a Gol, e suas obrigações contratuais estejam sendo cumpridas. Todo e qualquer procedimento de reembolso ou ressarcimento desses bilhetes deverá ser feito junto à empresa aérea emissora do bilhete. 

9. COMPARTILHAMENTO DE CÓDIGOS (Codeshare)

9.1. Codeshare ou Acordo de Compartilhamento de Códigos consiste na prática em que um voo operado por uma empresa aérea é vendido ou ofertado por outras empresas aéreas parceiras, como se fossem seus voos próprios. Assim, um voo pode ser vendido com o designador “G3”, porém pode ser operado por outra empresa aérea parceira da Gol. Em todos os casos em que a Gol ofertar trechos em regime de Codeshare cuja operação couber a empresas aéreas parceiras, o Passageiro será devidamente informado no momento da escolha do respectivo trecho. 

9.2. Aplicação dos Serviços de Codeshare. Um ou mais segmentos do itinerário de voo podem ser operados por outras empresas aéreas que não a Gol. Contudo, se um bilhete Gol foi comprado, o presente Contrato será aplicável, independentemente da empresa aérea transportadora. A Gol aceita a responsabilidade por todos os trechos operados sob Codeshare, desde que o código designador do voo seja “G3”, nos termos do presente Contrato.

9.3. Regras Aplicáveis aos voos de Codeshare. Não obstante quaisquer outras provisões deste Contrato, as seguintes regras deverão ser aplicadas para voos operados pelos parceiros de Codeshare da Gol:

9.3.1. Bagagem. Para itinerários onde pelo menos um segmento for operado por parceiros de Codeshare da Gol, cada Passageiro terá direito à franquia de bagagem aplicada pela empresa vendedora do bilhete e será cobrado pelo excesso de bagagem, quando aplicável, pela empresa operadora do voo. Se houver necessidade, por razões operacionais ou de segurança, a empresa aérea transportadora poderá requerer que a bagagem de mão seja despachada no portão de embarque, sem cobrança de excesso de bagagem.  

9.3.2. Menores Desacompanhados. Não serão aceitos menores de 12 anos desacompanhados, no caso de voos operados sob Codeshare.

9.3.3. Transporte de Animais. Fica desde já estabelecido que animais não serão aceitos em voos operados sob Codeshare (salvo animais de serviço, ex. cão guia).

9.3.4. Transporte de Equipamentos Esportivos (SPEQ). Não serão aceitos equipamentos esportivos em voos operados sob Codeshare.

9.4. Serviços Adicionais oferecidos pelos Parceiros Gol. Os parceiros de Codeshare da Gol podem, a seu critério, aceitar: (i) mais itens de bagagem despachada; (ii) itens maiores ou mais pesados; (iii) bagagem especial; (iv) bagagem de mão adicional; (v) menores desacompanhados; (vi) animais na cabine ou no porão; e (vii) check-in com menor antecedência. Os parceiros de Codeshare da Gol podem ainda cobrar um valor adicional para quaisquer serviços adicionais que oferecerem. Quaisquer serviços adicionais oferecidos a critério dos parceiros da Gol estão fora do controle da própria Gol, estão sujeitos a alterações a qualquer momento e não estão contemplados no presente Contrato. O Passageiro poderá informar-se sobre esses serviços previamente, junto à empresa operadora do voo. 

10. ENCARGOS ADICIONAIS

10.1. Transporte Terrestre. Todo e qualquer serviço de locomoção terrestre até o aeroporto, ou a partir deste para qualquer outra localidade, que seja prestado pela Gol ou por terceiros por esta contratados, poderá ser cobrado pela Gol, a critério desta e não está incluso no preço correspondente à contratação do serviço de transporte aéreo. 

10.2. Assentos Especiais. A Gol poderá disponibilizar ao Passageiro, para venda, no ato da reserva, a seu critério, assentos diferenciados em termos de espaço e conforto, ressalvadas as tarifas aplicáveis. 

10.3. Vendas a Bordo (Buy on Board). A Gol poderá oferecer em qualquer de seus voos, serviços de vendas a bordo, com preços independentes da tarifa paga pelo Bilhete, a serem pagos pelo Passageiro no caso de utilização do serviço, a critério deste.

10.4. Seguros. É facultado à Gol oferecer, em adição ao preço do Bilhete, seguros de transporte ou qualquer outro que atenda aos interesses do Passageiro. Fica facultado à GOL cobrar por serviços opcionais oferecidos.

10.5. Tarifa para acompanhar menores de doze anos desacompanhados. É facultado a Gol cobrar uma tarifa referente ao serviço de acompanhamento de menores de doze anos desacompanhados, a ser prestado do embarque até a aeronave e da aeronave até o desembarque, quando tal serviços for solicitado pelo responsável do menor.

10.6. Outros. Na hipótese da acomodação do Passageiro exigir mais de um assento, a Gol poderá cobrar valor suplementar pelo Bilhete, equivalente ao número de assentos adicionais ocupados pelo Passageiro.

11. RESPONSABILIDADE DA GOL

11.1. Responsabilidade. A Gol somente poderá ser responsabilizada nos termos deste Contrato, na forma dos limites legais dispostos nas normas aplicáveis específicas.

11.1.1. Por danos aos Passageiros, serão excludentes de responsabilidade da Gol as hipóteses de: 

a) falecimento ou lesão que resultar, exclusivamente, do estado de saúde do Passageiro; 
b) acidente que decorrer de culpa exclusiva do Passageiro; 
c) caso fortuito ou força maior.

11.1.2. À Gol não poderá ser imputada qualquer responsabilidade na ocorrência de motivo de caso fortuito ou força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Especificações da Etiqueta ANAC. Fica desde já estabelecido que as informações da Etiqueta ANAC, poderão ser alteradas até o momento do embarque, por razões de cunho operacional.

12.2. Especificações do assento. Fica estabelecido ainda que o assento reservado pelo Passageiro poderá vir a ser alterado pela Gol, a critério desta, até o momento do embarque, por razões de cunho operacional.

12.3. Contrato de Transporte. Cópias do Contrato encontram-se à disposição dos Passageiros nos balcões e endereços, inclusive sitio eletrônico,  da Gol e serão entregues aos interessados mediante solicitação. 

13. LEI APLICAVEL E FORO

13.1. O presente Contrato foi construído e deverá ser regido de acordo com a legislação Brasileira. Qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato deverá ser dirimida perante o Foro da Comarca de São Paulo.

14. VIGÊNCIA

14.1. Este Contrato entrará em vigor em 20 de setembro de 2012. Revogam-se, in totum, as disposições contratuais anteriores.

Este contrato está registrado no 6º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sob no 1.688.877.

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