Novas regras para o embarque de menores desacompanhados

18/03/2019

A idade mínima para menores viajando sozinhos aumentou de 12 para 16 anos incompletos, devido à aprovação da nova Lei 13.812, no dia 16 de março de 2019. Desde então, crianças ou adolescentes menores de 16 anos precisam de autorização judicial para viajarem desacompanhados dentro do território brasileiro.

O retorno para a região de residência do menor, nos casos de contratos anteriores à Lei, dispensam a exigência de autorização judicial.

Orientamos que os responsáveis legais por menores que se encaixam nesse perfil agilizem a documentação para o embarque.

As regras para viajar com parentes ou terceiros permanecem as mesmas, assim como as regras para viagens internacionais.

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