Ação Civil Pública autuada sob o nº 0042055-11.2011.8.07.0001 em trâmite perante a 5ª vara cível de Brasília

Em decorrência de acordo celebrado com o Ministério Público do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0042055-11.2011.8.07.0001 em trâmite perante a 5ª vara cível de Brasília, do dia 24/03/2026 até o dia 24/03/2029 os consumidores que adquiriram seguro-viagem no sítio eletrônico da GOL LINHAS AÉREAS S/A entre o período de 29/08/2006 e 29/08/2011 poderão solicitar reembolso em dobro do valor pago à época, corrigido monetariamente. Para a restituição, será necessária a apresentação do comprovante de aquisição do seguro-viagem, bem como da respectiva passagem aérea. A solicitação deverá ser enviada por e-mail no endereço “seguroviagem@voegol.com.br”.